Termos e Condições
Por favor, leia atentamente estes termos antes de utilizar a nossa loja online
Última atualização: 2025-01-01
Índice
1. Disposições Gerais
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização da loja online disponível em shop.grupel.eu (doravante "Website"), bem como a celebração de contratos de compra e venda à distância entre a Grupel – Grupos Electrogéneos, S.A. e os respetivos Clientes.
A utilização do Website implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, tal como se encontram publicados à data da realização da encomenda.
A Grupel reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, sendo quaisquer alterações publicadas no Website e produzindo efeitos apenas para encomendas posteriores à sua disponibilização online.
Antes de efetuar qualquer encomenda, o Cliente deverá ler cuidadosamente os Termos e Condições. Ao confirmar a encomenda, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente o conteúdo dos mesmos.
Estes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente à compra de produtos através do Website e não regulam outros contratos eventualmente celebrados com a Grupel por outras vias.
2. Definições
Para efeitos de interpretação dos presentes Termos e Condições, devem entender-se as seguintes expressões com o seguinte significado:
Vendedor
A sociedade Grupel – Grupos Electrogéneos, S.A., com sede no Parque Empresarial de Soza, Parcela A, Lote 5, 3840-342 Vagos, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 696 699.
Cliente
Qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma encomenda de produtos através do Website, independentemente da sua finalidade (consumo próprio ou profissional).
Consumidor
Pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos do disposto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as sucessivas alterações).
Utilizador
Qualquer pessoa que aceda ao Website, independentemente de efetuar ou não qualquer compra.
Encomenda
Pedido de aquisição de produtos submetido pelo Cliente através do Website, nos termos definidos nestes Termos e Condições.
Contrato
O contrato de compra e venda celebrado entre a Grupel e o Cliente, por via eletrónica, através do Website.
3. Processo de Encomenda
A realização de encomendas na loja online shop.grupel.eu está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo interrupções motivadas por motivos técnicos ou operacionais alheios à Grupel.
Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá:
- 1Aceder ao Website e selecionar os produtos que pretende adquirir;
- 2Adicionar os produtos ao "Carrinho de Compras";
- 3Preencher corretamente os dados solicitados, nomeadamente os dados de faturação, entrega e contacto;
- 4Confirmar todos os dados introduzidos e aceitar os presentes Termos e Condições;
- 5Concluir o processo de encomenda através da submissão final do pedido e respetivo pagamento.
A submissão da encomenda pelo Cliente equivale a uma proposta contratual de compra dos produtos selecionados, nos termos e condições descritos no Website.
Após receção da encomenda, a Grupel enviará ao Cliente um email de confirmação automática da receção do pedido, com um resumo dos produtos encomendados, preços e dados fornecidos. Este email não constitui aceitação da encomenda, mas apenas uma confirmação de que foi recebida com sucesso.
A aceitação da encomenda e consequente formação do contrato de compra e venda apenas se verifica com a emissão da fatura ou aviso de expedição por parte da Grupel, a qual será enviada para o endereço de email indicado pelo Cliente.
A Grupel reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer encomenda, designadamente nos seguintes casos:
- Indisponibilidade dos produtos encomendados;
- Informação incorreta ou insuficiente fornecida pelo Cliente;
- Não pagamento ou insucesso na cobrança do preço;
- Indícios de atividade fraudulenta ou má-fé por parte do Cliente;
- Erro manifesto na identificação, descrição ou preço dos produtos no Website.
Em qualquer dos casos de recusa ou cancelamento, e sempre que já tenha ocorrido pagamento, a Grupel compromete-se a restituir integralmente os montantes pagos pelo Cliente no prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis, sem que tal implique qualquer direito a indemnização adicional.
Todos os dados fornecidos pelo Cliente no momento da encomenda devem ser completos, verdadeiros e atualizados. O Cliente é integralmente responsável por quaisquer consequências decorrentes da inexatidão das informações prestadas, incluindo erros na entrega ou faturação.
4. Preços, Impostos e Pagamento
Os preços dos produtos disponibilizados na loja online shop.grupel.eu são indicados em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
O valor total a pagar pelo Cliente inclui:
- O preço dos produtos adquiridos;
- As taxas e impostos aplicáveis;
- Eventuais encargos de transporte ou serviços complementares, caso aplicáveis e previamente indicados durante o processo de compra.
A Grupel reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar os preços dos produtos apresentados no Website, sendo contudo os preços válidos aqueles que constem no momento da confirmação da encomenda.
Em caso de erro manifesto na fixação do preço (incluindo erros de digitação, sistema ou atualização), a Grupel reserva-se o direito de:
- Corrigir o preço e informar o Cliente antes da aceitação da encomenda;
- Propor ao Cliente o pagamento da diferença ou o cancelamento da encomenda com reembolso total, caso o pagamento já tenha sido efetuado.
O pagamento das encomendas deverá ser efetuado através de meios eletrónicos seguros disponibilizados na loja online, nomeadamente:
As encomendas só serão processadas após boa receção do pagamento.
A fatura eletrónica será emitida automaticamente com base nos dados fornecidos pelo Cliente e enviada por email no momento da expedição. O Cliente é responsável por garantir que os dados de faturação estão corretos e completos. Não será possível alterar a fatura após a sua emissão.
A Grupel reserva-se o direito de cancelar a encomenda e anular a venda caso não receba o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis após a submissão da encomenda, salvo acordo escrito em contrário.
5. Entrega, Prazos e Condições de Transporte
A Grupel efetua entregas para os seguintes territórios:
A entrega será realizada na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda. O Cliente é integralmente responsável pela exatidão, completude e acessibilidade da morada fornecida.
As entregas são efetuadas exclusivamente à entrada do edifício ou portão principal da morada indicada. Estão expressamente excluídas:
- Entregas em pisos superiores ou inferiores;
- Transportes por escadas, elevadores ou plataformas;
- Deslocações interiores no edifício;
- Qualquer movimentação manual ou utilização de equipamentos especiais (ex.: gruas, empilhadores ou porta-paletes).
Caso o local de entrega não permita o acesso direto de viatura ligeira ou camião ligeiro, o Cliente deverá informar previamente a Grupel. Caso não o faça e a entrega não possa ser realizada, poderá ser agendado novo envio com custo adicional a suportar pelo Cliente.
Os prazos estimados de entrega, contados a partir da confirmação do pagamento, são os seguintes:
3-7
Portugal Continental: 3 a 7 dias úteis
5-10
Açores e Madeira: 5 a 10 dias úteis
5-10
Espanha (Península): 5 a 10 dias úteis
Estes prazos são meramente indicativos e podem sofrer atrasos por motivos de força maior, condições climatéricas adversas, greves, limitações de transporte ou outros motivos alheios à Grupel. Nessas situações, a Grupel não será responsável por qualquer indemnização ou penalização associada a atraso, salvo nos casos de culpa grave ou dolo.
✓ O envio é gratuito para todas as encomendas com destino a Portugal e Espanha, sem valor mínimo de compra.
No momento da entrega, o Cliente deverá:
- ✓Verificar o estado exterior da embalagem;
- ✓Indicar por escrito no documento de transporte qualquer dano visível ou anomalia;
- ✓Recusar a encomenda, sempre que os danos sejam graves ou coloquem em causa a integridade do produto.
Qualquer irregularidade detetada após a receção da encomenda deverá ser comunicada à Grupel por escrito no prazo máximo de 24 horas.
Se não for possível proceder à entrega por ausência do Cliente, morada incorreta ou falta de acessibilidade, poderá ser cobrado um novo envio, a cargo do Cliente.
6. Garantias e Reclamações
3
A garantia legal para consumidores abrange defeitos de fabrico ou não conformidades com o contrato que se manifestem no prazo de 3 (três) anos a contar da entrega do bem.
12
No caso de clientes profissionais (pessoas coletivas ou pessoas singulares que adquiram produtos no âmbito de atividade profissional ou comercial), a garantia contratual é de 12 (doze) meses, salvo indicação expressa em contrário por escrito.
Todos os produtos comercializados na loja online da Grupel beneficiam de garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, aplicável apenas quando o Cliente tem a qualidade de consumidor final.
Para efeitos de acionamento da garantia, o Cliente deve:
- 1Notificar a Grupel por escrito do defeito, vício ou desconformidade, no prazo de até 30 dias após a sua deteção;
- 2Incluir a descrição do problema, o número da fatura e, sempre que possível, registos fotográficos;
- 3Entregar o produto, sempre que solicitado, para análise técnica.
A Grupel reserva-se o direito de:
- Avaliar tecnicamente o produto;
- Determinar se o problema decorre de defeito de fabrico ou de uso indevido, instalação incorreta ou negligência;
- Proceder, caso se confirme a aplicabilidade da garantia, à reparação, substituição ou reembolso parcial, sem qualquer encargo adicional para o Cliente.
A garantia não cobre:
- Danos provocados por utilização indevida, quedas, negligência, sobrecargas elétricas, instalação não conforme, utilização de consumíveis e peças não aprovados pelo fabricante ou intervenções técnicas não autorizadas;
- Desgaste natural de componentes sujeitos a uso intensivo;
- Produtos com números de série adulterados ou removidos;
- Produtos danificados durante o transporte, quando a responsabilidade não seja da Grupel.
No caso de reparações ou substituições ao abrigo da garantia, o prazo de garantia não é renovado, mas suspende-se durante o tempo de imobilização do bem, reiniciando-se após entrega do bem reparado ou substituído.
Quaisquer reclamações devem ser dirigidas por escrito para o endereço de email shop@grupel.eu ou por carta registada para a morada da sede da Grupel. A Grupel compromete-se a dar resposta no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
7. Devoluções e Direito de Livre Resolução
Direito de Livre Resolução
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os Clientes que sejam consumidores (pessoa singular que atue fora do âmbito da sua atividade profissional ou comercial) têm o direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias consecutivos a contar da data em que o Cliente ou terceiro, por si indicado, adquira a posse física do(s) produto(s).
O exercício do direito de livre resolução deve ser comunicado à Grupel, preferencialmente por email para shop@grupel.eu, ou por carta registada para a morada da sede, com indicação clara e inequívoca da decisão de resolver o contrato. O Cliente pode, se assim o desejar, utilizar o modelo de formulário de resolução disponível no Anexo do DL n.º 24/2014.
Em caso de resolução, o Cliente deverá devolver os bens à Grupel no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução, suportando os custos diretos da devolução.
A Grupel procederá ao reembolso integral do montante pago, incluindo os custos de entrega iniciais (com exceção de custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de envio diferente do envio normal e gratuito oferecido), no prazo de 14 dias após receção da devolução ou de prova da devolução dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
Os bens devem ser devolvidos em estado novo, com embalagem original, acessórios completos e sem sinais de utilização indevida. A Grupel reserva-se o direito de deduzir ao valor a reembolsar a depreciação do bem, caso se verifique uso que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.
O direito de livre resolução não se aplica nas seguintes situações:
- Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de deterioração;
- Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
No caso de clientes profissionais (pessoa coletiva ou pessoa singular atuando no âmbito da sua atividade empresarial, comercial ou profissional), não existe direito de livre resolução, aplicando-se exclusivamente a política de devoluções previamente acordada por escrito com a Grupel.
7. Devoluções e Direito de Livre Resolução
Grupel - Grupos Electrogéneos, S.A.
Parque Empresarial de Soza, Parcela A
3840-342 Vagos
Portugal
8. Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade
A Grupel compromete-se a assegurar que os produtos colocados à disposição na loja online cumpram os requisitos legais e regulamentares aplicáveis em Portugal e Espanha, no momento da venda.
A Grupel não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos indiretos, acidentais, especiais ou consequenciais, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados ou interrupções de atividade, resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização dos produtos adquiridos, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da Grupel relativamente a qualquer encomenda estará limitada ao valor total pago pelo Cliente pelo(s) produto(s) em causa.
A Grupel não poderá ser responsabilizada por atrasos ou incumprimentos contratuais decorrentes de caso fortuito ou de força maior, incluindo, entre outros, greves, pandemias, desastres naturais, falhas de transporte ou restrições legais ou administrativas.
Os produtos comercializados destinam-se a ser utilizados conforme especificações técnicas indicadas pelo fabricante. A Grupel não se responsabiliza por usos inadequados ou fora da finalidade prevista, nomeadamente quando causem danos materiais, pessoais ou ambientais.
A Grupel declina qualquer responsabilidade por erros de tipografia, de preço ou de stock que resultem de falhas técnicas, informáticas ou humanas, comprometendo-se, no entanto, a corrigi-los com a máxima brevidade possível após a sua deteção.
No caso de produtos adquiridos por clientes profissionais, a Grupel exclui expressamente qualquer garantia implícita de adequação a um fim específico ou de conformidade com exigências técnicas particulares, salvo se expressamente acordado por escrito.
9. Tratamento de Dados Pessoais / Privacidade (RGPD)
No âmbito da utilização da loja online shop.grupel.eu e da celebração de contratos de compra e venda, a Grupel – Grupos Electrogéneos, S.A. procede ao tratamento de dados pessoais dos Clientes, enquanto entidade Responsável pelo Tratamento, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de privacidade.
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão de encomendas, faturação, entregas, apoio ao Cliente, cumprimento de obrigações legais e, mediante consentimento expresso do Cliente, ao envio de comunicações comerciais ou promocionais.
Os dados pessoais são tratados com base nas seguintes fundamentações legais:
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais;
- Cumprimento de obrigações legais;
- Consentimento do titular (nos casos aplicáveis);
- Interesse legítimo da Grupel, nomeadamente para fins de segurança, prevenção de fraude ou melhoria dos serviços.
A Grupel garante que adota medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra a perda, utilização indevida, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição.
Os dados poderão ser transmitidos a entidades terceiras, designadamente transportadoras, prestadores de serviços tecnológicos, financeiros, contabilísticos ou jurídicos, exclusivamente para os fins acima mencionados e de acordo com as instruções e responsabilidade da Grupel.
O Cliente tem, a todo o tempo, o direito de:
Para o exercício dos seus direitos ou para qualquer questão relativa à política de privacidade, o Cliente pode contactar a Grupel através do email shop@grupel.eu.
A política de privacidade completa da Grupel encontra-se disponível no Website e deve ser consultada para informação mais detalhada sobre o tratamento de dados pessoais.
Política de Privacidade10. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições, bem como quaisquer contratos celebrados ao abrigo dos mesmos, regem-se pela lei portuguesa, excluindo-se expressamente a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Em caso de litígio emergente da interpretação, validade, execução ou cessação dos presentes Termos e Condições, as Partes envidarão todos os esforços para alcançar uma resolução amigável.
Quando não seja possível a resolução por via extrajudicial, é competente o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário, designadamente nos casos em que o Cliente assuma a qualidade de consumidor, nos termos da Lei da Defesa do Consumidor, casos em que se aplicarão as regras específicas de competência territorial.
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o Cliente poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, disponível em www.centrodearbitragemdecoimbra.com ou qualquer outro centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL):
https://ec.europa.eu/consumers/odrLivro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, disponibilizamos o Livro de Reclamações em formato eletrónico.
Aceder ao Livro de Reclamações